as entidades beneficentes podem ser remuneradas para prestar serviços a terceiros. Flávia Morais explicou que é preciso manter a referência às duas entidades. "Com isso
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Comissão aprova isenção de custas processuais para entidades beneficentes e filantrópicas
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
2023/09/20