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• Não incide INSS sobre pagamento de aviso prévio

  O fato de o período de aviso prévio ser computado no tempo de serviço não torna o benefício passível de incidência de contribuições previdenciárias

  2010/12/20
• Falta de acordo no sindicato descaracteriza PLR

  Por não ter caráter remuneratório, não há incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros

  2010/12/10