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• Mudança na lei da arbitragem pode prejudicar o consumidor

  A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)do Ministério da Justiça pretende solicitar à Presidência da República que vete o projeto de lei 406/2013, de autoria do senador Renan Calheiros, caso ele seja aprovado no Congresso Nacional

  2014/08/05
• Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2014

  Atenção para a agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias para Agosto/2014

  2014/08/05
• Comissão debate mudanças nas regras do Imposto sobre Serviços para municípios

  Projeto em debate torna ato de improbidade a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima; amplia a lista de serviços tributáveis pelo imposto; e trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos.

  2014/08/05
• Proposta quer ampliar uso do FGTS na compra de imóveis

  Centrais sindicais apresentaram um projeto para ampliar o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na compra de imóveis.

  2014/08/05
• É ilegal a exigência de diploma para a emissão de registro profissional provisório

  Não se afigura razoável a apresentação do diploma original no momento do registro provisório quando o candidato apresenta prova de conclusão de curso fornecida pela instituição de ensino

  2014/08/05
• Aplicativo para adesão ao Refis da Crise já está disponível na internet

  A Receita Federal informa que já está disponível no eCac, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei n° 12.996

  2014/08/04
• DCTF: Receita Muda Novamente Regras do Demonstrativo

  Através da Instrução Normativa RFB 1.484/2014, a Receita Federal do Brasil novamente veio alterar as regras para apresentação da DCTF

  2014/08/04
• CRC/MG só pode exigir exame de suficiência dos profissionais que requererem registro após o advento da Lei 12.249/2010

  Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) não pode exigir o exame de suficiência do profissional que cumpriu os requisitos legais previstos para a concessão do registro antes da edição da Lei 12.249/2010.

  2014/08/04
• GFIP: Projeto de Lei sugere anulação de multas

  O Projeto de Lei 7512/2014, que sugere a anulação das penalidades relativas à GFIP, foi apresentado recentemente no Plenário da Câmara dos Deputados.

  2014/08/04
• Dirigente do CRC destaca desafios diários do profissional de contabilidade

  Assumir o compromisso de levar adiante a profissão na área da contabilidade exige esforço desde o período de estudante

  2014/08/04