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• Recusa no pagamento gera indenização por lucros cessantes
  2008/10/10
• Educação aprova dedução do IR de doação a universidades públicas
  2008/10/10
• TST confirma estabilidade de dirigente de sindicato em fase de registro
  2008/10/10
• Divergência sobre ICMS adia votação do projeto que amplia o Supersimples
  2008/10/09
• IR não incide sobre aposentadoria complementar
  2008/10/09
• Não é necessário provar culpa do empregador em caso de acidente de trabalho
  2008/10/09
• INSS - Alguns benefícios não exigem carência para sua concessão
  2008/10/09
• Redução de carga horária de professor só é válida com autorização do sindicato
  2008/10/09
• Comissão de Seguridade aprova extinção do fator previdenciário
  2008/10/09
• Operação é tributada como uma venda
  2008/10/09